escândalo

"Um ano depois da entrada em vigor da lei central do Novo Regime de Arrendamento Urbano, só estão em actualização 71 rendas. Este número - insignificante face às 400 mil ca-sas com rendas desajustadas dos valores de mercado - põe seriamente em causa o cumprimento da fasquia da actualização de 20 mil rendas até final do ano, inicialmente fixada pelo secretário de Estado adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.Mas porquê este atraso? Antes de mais, vale a pena esclarecer que embora a principal peça legislativa esteja em vigor há um ano, a reforma só passou para o terreno no início de Dezembro, quando toda a regulamentação já estava publicada e a plataforma tecnológica, que sustenta toda a reforma, em pleno funcionamento. A complexidade da matéria e os prazos processuais impostos pela legislação já faziam prever que os primeiros aumentos dificilmente ocorreriam no primeiro quadrimestre. Finalmente, um acontecimento inesperado: o entupimento dos processos na maior câmara do País, agravado pela queda do executivo camarário no mês passado (ver caixa)."

in DN, 28 Junho 2007